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Canal de Denúncia

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019.

A Sotecno Gaio, SA, nos termos do art.º 8.º da referida Lei, disponibiliza um canal de denúncia interna, onde é possível registar uma denúncia, sendo garantida a independência, integridade e confidencialidade da denúncia, bem como assegurada a proteção de dados pessoais e o dever de sigilo.

O canal de denúncia interna da Sotecno Gaio permite a apresentação de denúncias por escrito, anónimas ou com identificação do/a denunciante, relacionadas com as atividades da Sotecno Gaio SA.

Qualquer pessoa poderá denunciar um crime, uma ofensa, uma violação grave e manifesta da lei, de um regulamento ou de um compromisso internacional, uma ameaça ou prejuízo grave para o interesse público, ou uma violação dos relacionados com as seguintes áreas:

  • Contratação pública;
  • Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  • Segurança e conformidade dos produtos;
  • Segurança dos transportes;
  • Proteção do ambiente;
  • Proteção contra radiações e segurança nuclear;
  • Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
  • Saúde pública;
  • Defesa do consumidor;
  • Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
  • Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, como: tráfico de estupefacientes; terrorismo; tráfico de armas; tráfico de influência; recebimento indevido de vantagem; corrupção ativa e passiva; peculato; branqueamento de capitais; associação criminosa; dano relativo a programas ou outros dados informáticos, a sabotagem informática e o acesso ilegítimo a sistema informático; tráfico de pessoas; contrafação; lenocínio; contrabando; entre outros;
  • Ou, qualquer outro ato contrário às políticas constantes no código de conduta da Sotecno Gaio, SA

Pode consultar o nosso Regulamento de Comunicação de Infrações, onde estão estabelecidas as regras e procedimentos para a receção, registo e tratamento de comunicações de denúncias de infrações.

As denúncias poderão ser apresentadas da seguinte forma:

a) Por carta - enviada através dos CTT, dirigido a:

Sotecno Gaio - Canal de Denúncia
Rua Conde Sandomil Nº 2, R/C, 2809-003 Almada

b) Através deste formulário: